Tema(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE NULIDADE DE PARTILHA REPETIÇÃO DE DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS COISA JULGADA MITIGAÇÃO DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Data de Publicação: 12/03/2007